ICMS/MA: Estado renova Convênio para protesto de títulos da Dívida Ativa - CST Soluções Empresariais

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado assinaram novo convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Maranhão (IEPTB-MA), com o objetivo de ampliar a recuperação da Dívida Ativa Estadual por meio do protesto de títulos.

Com a celebração do Convênio, assinado pelo Secretário, Marcellus Ribeiro, e o procurador Geral do Estado, Valdenio Caminha, os órgãos estaduais preveem maior efetividade na cobrança e a consequente redução no volume da dívida e incremento da arrecadação, aumentando as disponibilidades para empregar nas políticas e serviços públicos.

Como consequência do acordo, o Estado do Maranhão enviará nos próximos dias um lote com milhares de certidões de inscrição em Dívida Ativa, para o Protesto Extrajudicial. Os principais débitos  inscritos em Dívida Ativa são oriundos de dívidas com o não pagamento do ICMS, IPVA, ITCD, Taxas e Débitos Não tributários.

O Protesto em Cartório é um ato que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações documentadas do devedor e resguarda o direito de crédito, tendo a cobrança, validade e eficácia jurídica.

Com a assinatura do convênio, foi ajustado o sistema de integração entre a SEFAZ e o Instituto, que se dará por meio da Central de Remessa de Arquivos do Maranhão (CRA-MA), que vai permitir à SEFAZ o encaminhamento de suas CDA’s a Protesto para todo o Estado do Maranhão, de forma automática.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida permitirá a recuperação de receitas que serão destinadas para a realização das políticas públicas para a população maranhense.

É possível consultar gratuitamente a existência de Protesto através do site www.pesquisaprotesto.com.br ou baixando o aplicativo “Consulta Protesto” disponível para Android ou IOS.

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