ICMS/CE: Simples Nacional: Sefaz-CE lança Instrução Normativa (IN) nº 55 - CST Soluções Empresariais

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 55, de 2025, que aprimora os mecanismos de autorregularização das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A medida reforça o compromisso com a justiça fiscal, transparência e modernização da gestão pública.

A nova regulamentação tem como base estudos técnicos e escuta institucional. Seu objetivo é facilitar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, evitar a autuação imediata e incentivar a regularização espontânea dos contribuintes, com reduções nas penalidades aplicáveis.

Futuramente, a proposta permitirá a automação dos processos de notificação e geração de débitos, otimizando a atuação da Administração Tributária e reduzindo o custo da fiscalização. Assim, o Estado avança na construção de um ambiente de negócios mais equilibrado, favorecendo a competitividade, a formalização e o crescimento sustentável do setor produtivo cearense.

Com a IN nº 55, de 2025, a Sefaz-CE reafirma o comprometimento com uma gestão responsável, eficiente e inclusiva, que valoriza os pequenos negócios como motores da economia local e pilares fundamentais na geração de emprego, renda e desenvolvimento regional.

Clique aqui e consulte as principais mudanças estabelecidas.

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