Receita Federal altera regras da DCTFWeb com a Instrução Normativa RFB Nº 2267 DE 27/05/2025 - CST Soluções Empresariais

A Receita Federal publicou hoje, 27 de maio de 2025, a Instrução Normativa RFB Nº 2267 DE 27/05/2025, que altera a Instrução Normativa RFB Nº 2237 DE 04/12/2024, responsável por regulamentar a DCTFWeb.

Veja as principais mudanças:

Ampliação da obrigatoriedade da DCTFWeb

Passam a ser obrigados a apresentar a DCTFWeb todas as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo recolhimento dos tributos declarados, mesmo que na condição de responsáveis tributários e não apenas contribuintes diretos.

Regra transitória para quotas do IRPJ e CSLL – 4º trimestre de 2024

A nova IN acrescentou o artigo 16-A, estabelecendo que quem optou por parcelar o pagamento do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2024 deverá, excepcionalmente, prestar essas informações por meio do programa DCTF-PGD, previsto na revogada Instrução Normativa RFB Nº 2005 DE 29/01/2021, utilizado apenas para esse fim específico.

As informações devem ser preenchidas na aba "Trimestre Anterior" da DCTF-PGD, preferencialmente na declaração de março de 2025; Ou, se houver, do primeiro evento especial ocorrido em janeiro ou fevereiro de 2025.

O prazo de entrega será até o último dia útil de julho de 2025.

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